USUCAPIAO - Aulas

10/10/2011 10:56

USUCAPIÃO - Material de aula.

Prof. Vilmar A. Silva

 

CONCEITO

•a palavra é feminina porque vem do latim “usus” + “capere”, ou seja, é a captação/tomada/aquisição pelo uso.

 

•é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada sob determinadas condições.

 

CONCEITO

OUTRO CONCEITO: a usucapião é modo originário ( não é derivado) de aquisição do domínio através da posse mansa e pacífica, exercida com “animus domini” por certo tempo, fixado em lei.   

FUNDAMENTO:

•por que nosso direito aceita a usucapião?

1) para prestigiar a pessoa que usa e se serve da coisa para morar e trabalhar;

•A propriedade é um direito importantíssimo e a posse é um fato muito relevante, como já vimos nas primeiras aulas.

FUNDAMENTO:

•2) para punir o proprietário desidioso/preguiçoso/irresponsável, que não cuida dos seus bens, afinal “dormientibus non sucurrit jus”;

•Além disso, quem não defende e cuida dos seus bens, não é digno de tê-los;

•mas não se perde a propriedade pelo simples não-uso, é preciso que alguém esteja usando no lugar do proprietário;

FUNDAMENTO:

3) por uma questão de paz social, pois a usucapião vai regularizar, vai sanar os vícios de uma posse violenta ou clandestina (a posse precária não convalesce nunca, lembrem do 1200 e do 1208);

•A usucapião transforma a posse, um fato provisório, em propriedade, um direito permanente;

FUNDAMENTO:

OBSERVAÇÃO:  Há Juiz que admite até usucapião de maternidade, na esteira do 3º fundamento visto acima, vejamos esta decisão do STJ: Abrir.

REQUISITOS:

1) capacidade do adquirente: o incapaz não pode adquirir pela usucapião (104, I), e também não pode perder pela usucapião, caso seu representante (pai, tutor, curador) não defenda seus bens (198, I – a usucapião, como a prescrição, é também efeito do tempo no direito; diz-se que a prescrição do art 189 é prescrição extintiva, enquanto a usucapião é prescrição aquisitiva). Ver art. 1244

REQUISITOS:

2)  a coisa usucapienda precisa estar no comércio (ex: 102, drogas).

•ART. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

REQUISITOS:

3) a posse: não é qualquer posse, mas a posse para ensejar a usucapião precisa ser mansa, pacífica, pública, contínua e com intenção de dono da parte do possuidor;

REQUISITOS:

3) a posse: não é qualquer posse, mas a posse para ensejar a usucapião precisa ser mansa, pacífica, pública, contínua e com intenção de dono da parte do possuidor;

•para a posse reunir essas características, o proprietário precisa se omitir e colaborar com o amadurecimento desta posse;

 

REQUISITOS:

DETENÇÃO VIOLENTA, CLANDESTIA E PRECÁRIA = como já vimos, a detenção violenta e clandestina pode convalescer e virar posse, mas a detenção precária jamais;

•empregado, caseiro, também não tem posse, mas mera detenção (1198);

•inquilino/comodatário, durante o contrato, tem posse mas não tem animus domini, e depois do contrato, caso não desocupem a coisa, sua situação passa a ser de detentor, por isso em nenhum caso inquilino/comodatário podem adquirir pela usucapião.

 

REQUISITOS:

Acessão de posses: é a soma da posse do sucessor com a posse do antecessor para atingir o tempo exigido em lei para a usucapião, desde que as posses tenham as mesmas características (1.243).

•Art 1.243. 0 possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua pose a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas , pacificas e, nos casos do art. 1.242, com justo titulo e de boa.fé.

REQUISITOS:

4) o tempo: o tempo varia de dois  a quinze anos, conforme a espécie da usucapião que veremos a seguir.

 

ESPÉCIES DE USUCAPIÃO

1) EXTRAORDINÁRIA

•é a do art. 1238 mesmo que o possuidor esteja de má-fé;

•Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

•Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á  a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

1) EXTRAORDINÁRIA

•esta é a usucapião que beneficia o ladrão e o invasor (ver p.ú.);

•não há limite para o tamanho do terreno e a pessoa pode já ter um imóvel e mesmo assim usucapir outro;

•o tempo para esta espécie já foi de 30 anos, depois caiu para 20 e agora é de 15 ou apenas 10 anos conforme p.ú.;

•isto é uma prova da importância da posse para o direito;

1) EXTRAORDINÁRIA

•o artigo fala em “juiz declarar por sentença” pois o juiz não constitui a propriedade para o autor, o juiz apenas reconhece/declara que a pessoa adquiriu aquela propriedade do tempo.

1) EXTRAORDINÁRIA

SENTENÇA = Com a sentença, o autor fará o registro no cartório de imóveis, mas ATENÇÃO: o autor terá adquirido pelo tempo e não pelo registro.

•Porém o registro é importante para dar publicidade e para permitir que o autor depois possa fazer uma hipoteca, servidão, superfície, vender o bem a terceiros, etc.

•A sentença  aqui é o título a que se refere o 1.245, ao invés do tradicional contrato mediante escritura pública.  

2. ORDINÁRIA

•art. 1242; o prazo é menor, de dez anos, pois exige título e boa-fé do possuidor, além da posse mansa, pacífica, etc.;

título justo: um contrato particular, um recibo, uma promessa de compra e venda, etc.

–Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

–Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

3. ESPECIAL RURAL

•Art. 1239: o prazo é de apenas cinco anos, mas:

–Existe um limite para o tamanho do terreno usucapiendo (50 hectares)

–O proprietário lá tem que trabalhar e

–Não pode ter outro imóvel (rural ou urbano)

–Beneficia os sem terra.

3. ESPECIAL RURAL

•Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano como sua, por cinco anos ininterruptos sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

3. ESPECIAL RURAL

•Também chamado de constitucional (previsto na Constituição Federal, arts. 183 e 191) ou pro-labore, funda-se eminentemente no princípio da função social da propriedade

3. ESPECIAL RURAL

REQUISITOS:

•a) posse ad usucapionem;

•b) imóvel rural de no máximo cinqüenta hectares;

•c) ser o imóvel explorado para o sustento da família, servindo-lhe de moradia;

•d) não ser o requerente proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

•Prazo será também de cinco anos.

•Dispensados tanto o justo título quanto a boa-fé.

3. ESPECIAL RURAL

Imóvel maior que 50 há:

•Requerer o usucapião apenas da área fixada em lei, esperando, quanto à área remanescente e, se for o caso, o decurso do prazo para o usucapião ordinário ou extraordinário.

–Exemplo: sítio de 200 ha, poderá requerer o usucapião de apenas 50 ha. Quanto aos 150 ha remanescentes, terá que esperar o prazo para reivindicá-los por usucapião ordinário ou extraordinário. Isso se o verdadeiro dono das terras não se apossar desses 150 ha.

4 ESPECIAL URBANO

•art. 1240; semelhante ao rural; beneficia os sem teto.

Observação processual: o Ministério Público deve ser ouvido pelo Juiz na ação de usucapião; é um dos poucos temas de direito patrimonial privado que o MP participa. Outros temas são: herança com testamento e reintegração de posse contra sem terra.

4 USUCAPIÃO FAMILIAR

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Acrescentado pela L-012.424-2011)

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

4 USUCAPIÃO FAMILIAR

•Entrou em vigor, em 16 de junho de 2011 - Lei n. 12.424

–inserir no Código Civil o art. 1.240-A e seu parágrafo 1º.

–Instituiu-se  uma nova modalidade de usucapião no ordenamento brasileiro - "pro moradia”.  

–Chamada, provisoriamente,  de usucapião familiar.

 

4 USUCAPIÃO FAMILIAR

•permite que um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros oponha contra o outro a pretensão de usucapir a parte que lhe pertence.

•titulariza a integralidade da propriedade, outrora mantida em regime de condomínio (art. 1.314 do Código Civil) entre o casal.

 

 

EXERCÍCIOS

 

•1) OAB SP

•Sobre os direitos reais, analise:
(A) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
(B) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de
aquisição de propriedade móvel.
(C) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de
15 anos.

 

JUIZ PARÁ 2009.

•Caio, brasileiro, casado, comerciário, realiza contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na área  rural do Município de Belém, com área de dez hectares. Ao buscar o registro do seu contrato no ofício imobiliário, verificou que o promitente-vendedor não seria o proprietário do bem, mas, sim, outra pessoa. Apesar disso, manteve posse mansa e pacífica, pelo período de vinte anos, no referido imóvel. Caio pretende regularizar sua situação fundiária, pois pretende alienar o bem e dividir o produto com sua alentada prole. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

•I. Caio preencheu os requisitos da usucapião rural  constitucional.

•II. Preenchidos os requisitos da  usucapião, bastará requerer o registro do seu contrato no oficio imobiliário.

•III. Será necessário instaurar processo judicial para reconhecimento da usucapião.

•IV. Caio deverá comprovar que não possui mais qualquer bem sob sua titularidade.

•V. A posse mansa e pacífica não é um dos critérios utilizados para o reconhecimento da usucapião especial.

•Assinale:

•(A) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

•(B) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

•(C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

•(D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

•(E) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

_______________________________

 

STF -  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574409 SP (STF)

Data de Publicação: 05/04/2011

Ementa: . 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a competência da Justiça Federal para apreciar a ação de usucapião, diante do interesse da União. A União, em seu recurso, sustenta ofensa ao artigo 109 , I , da Constituição Federal , uma vez que teria demonstrado o seu interesse na causa, diante da confrontação de imóvel de sua propriedade com a área objeto da ação de usucapião. Ao final, pede que o acórdão recorrid...

Encontrado em: da seguinte "COMPETÊNCIA -Usucapião especial rural -Interesse da União manifestado... para apreciar a ação de usucapião, diante do interesse da União. A União... de imóvel de sua propriedade com a área objeto da ação de usucapião. Ao final, pede

STF -  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 218324 PE (STF)

Data de Publicação: 20 de Abril de 2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA). VIOLAÇÃO AO ART. 183 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente : RE 82.106 , RTJ 87/505. Agravo a que se nega provimento.. VIDE EMENTA. Negado provimento. Votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010. Acórdão citado : RE 82106 Tribunal P...

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA.... O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião

 

 

STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 363942 PR 2001/0121488-6 (STJ)

Data de Publicação: 3 de Março de 2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL. CURSO EM FÉRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os artigos 174 c/c 275 do Código de Processo Civil , sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias. Recurso especial a que se nega conhecimento. . Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Super...

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL. CURSO EM FÉRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem

STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 1194694 RS 2010/0088248-9 (STJ)

Data de Publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade...

Encontrado em: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO... uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser..., que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuidor

STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 668131 PR 2004/0076077-4 (STJ)

Data de Publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo dete...

Encontrado em: AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO... usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus

STF -  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607681 SC (STF)

Data de Publicação: 1 de Fevereiro de 2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. . AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 1º.2.2011.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TJRJ -  APELACAO APL 1747320038190042 RJ 0000174-73.2003.8.19.0...

Data de Publicação: 21/02/2011

Ementa: Usucapião extraordinário. Julgamento conjunto com reivindicatória. Inexistência de apelo na ação petitória. Ocorrência de coisa julgada. Impossibilidade de discussão da matéria no recurso ajuizado na ação de usucapião. Conjunto probatório que aponta a posse do bem pelo autor há mais de 20 anos. Requisitos legais preenchidos. Apelação desprovida. .

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...

Data de Publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 /STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC . ...

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... na vertente de que não existe interesse público federal nas ações de usucapião

STF -  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341872 RS (STF)

Data de Publicação: 20 de Abril de 2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: Negado provimento. Votação u...

Encontrado em: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público

STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 853452 MT 2006/0136329-5 (STJ)

Data de Publicação: 13/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. 1. "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem." (REsp 844.438/MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007...

Encontrado em: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. 1. "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Data de Publicação: 6 de Fevereiro de 2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas. Agravo improvido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Minist...

Encontrado em: AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Data de Publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas. Agravo improvido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Minist...

Encontrado em: AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas

 

 

TJRR -  Inteiro Teor. 10040819434 RR (TJRR)

Data de Publicação: 9 de Novembro de 2010

Encontrado em: Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente a Ação de Usucapião n.º... os requisitos legais para o pleito de usucapião extraordinário do bem imóvel urbano... dos requisitos legais para a concessão da usucapião extraordinária, especialmente o decurso

TJRR -  Inteiro Teor. 100004076 RR (TJRR)

Data de Publicação: 14 de Outubro de 2010

Encontrado em: de usucapião - processo nº 0010.06.6131521-3, ajuizada por Sérgio Charles Pereira da Silva... e julgar a ação originária (usucapião) de nº 0010.06.6131521-3, envolvendo... originária (usucapião), nos termos do voto do Relator. Boa Vista/RR, Sala de Sessões

TJRR -  Inteiro Teor. 10090132878 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: de usucapião de imóvel urbano - processo nº.010.09.910722-8, ajuizada por Jair dos Santos... o feito é da 6ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião de imóvel urbano... atribuição da competência para o processamento e julgamento da Ação de Usucapião

TJRR -  Inteiro Teor. 10090132324 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: de usucapião - processo nº. (PROJUDI), ajuizada por Francisca Ramos Rabelo e Francisco...), pois a ação de usucapião, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária... da ação de usucapião nº. 0010.08.913765-6 ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível

TJRR -  Inteiro Teor. 10090133744 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: de usucapião - processo nº.0010.06.141453-7, ajuizada por Tereza Maria Reis em desfavor... de usucapião, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária... de usucapião nº. 0010.06.141453-7 ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa

TJRR -  Inteiro Teor. 10090131730 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: processar e julgar o feito é da 6ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião... de Usucapião Nº. 0010.04.079331-6, ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca

TJRR -  Inteiro Teor. 10080102113 (TJRR)

Data de Publicação: 19 de Agosto de 2008

Encontrado em: , principalmente depois que a Constituição Federal de 1988 proibiu a usucapião especial

TJRR -  Inteiro Teor. 10080102113 RR (TJRR)

Data de Publicação: 19 de Agosto de 2008

Encontrado em: depois que a Constituição Federal de 1988 proibiu a usucapião especial de tais bens (arts. 183 e 191

TJRR -  Inteiro Teor. 10090131722 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: de usucapião - processo nº.010.2008.913.318-4, ajuizada por Missão Evangélica da Amazônia

TJRR -  Inteiro Teor. 10090131821 RR (TJRR)

Data de Publicação: 1 de Dezembro de 2009

Encontrado em: de usucapião - processo nº.0010.06.132453-8, ajuizada por Arlindo Fidelis e Eulina

 

TRF3 -  APELAÇÃO CÍVEL AC 12106 SP 2005.61.04.012106-8 (TRF3)

Data de Publicação: 12 de Abril de 2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. I Requisitos para o usucapião que não resultam atendidos, porquanto comprovado nos autos tratar-se de terreno de marinha em regime de ocupação, bem pertencente à União, portanto, insuscetível de usucapião. II Impossibilidade de aquisição do domínio útil por usucapião. Precedentes. III Recurso desprovido.. VIDE EMENTA. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal d...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. I Requisitos para o usucapião que não resultam atendidos, porquanto comprovado nos autos tratar-se de terreno... de usucapião. II Impossibilidade de aquisição do domínio útil por usucapião

TJSP -  Apelação APL 1340713220068260000 SP 0134071-32.2006.8.26...

Data de Publicação: 08/06/2011

Ementa: Usucapião. Indeferimento da inicial. Determinações para emenda da inicial não atendidas. Loteamento irregular. Emenda para inclusão da municipalidade para regularização na própria ação de usucapião. Desnecessidade. Possibilidade de reconhecimento da usucapião independentemente da regularização do loteamento. Recurso provido. .

TJSP -  Apelação APL 3397822920098260000 SP 0339782-29.2009.8.26...

Data de Publicação: 24/03/2011

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Sucessão de posses Não caracterização Ausência de prova de que o autor formou a cadeia quinzenária para a caracterização da usucapião Apelo desprovido. .

TJSP -  Apelação APL 9119736492006826 SP 9119736-49.2006.8.26.0000...

Data de Publicação: 29/06/2011

Ementa: USUCAPIÃO PREENCHIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INOCORRÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. .

TJSP -  Apelação APL 18988920068260470 SP 0001898-89.2006.8.26.047...

Data de Publicação: 02/08/2011

Ementa: Usucapião. Indeferimento da inicial. Loteamento irregular. Possibilidade de reconhecimento da usucapião independentemente da regularização do loteamento. Recurso provido. .

TJSP -  Apelação APL 1474348620068260000 SP 0147434-86.2006.8.26...

Data de Publicação: 12/08/2011

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. .

TJSP -  Apelação APL 9066427842004826 SP 9066427-84.2004.8.26.0000...

Data de Publicação: 21/09/2011

Ementa: USUCAPIÃO PREENCHIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. .

TJSP -  Apelação APL 22808520088260414 SP 0002280-85.2008.8.26.041...

Data de Publicação: 07/02/2011

Ementa: Usucapião. Sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinário. Presentes todos os pressupostos para a modalidade ordinária. Recurso provido para julgar o pedido procedente. .

TJSP -  Apelação APL 9113752792009826 SP 9113752-79.2009.8.26.0000...

Data de Publicação: 08/02/2011

Ementa: Ação de usucapião Cabimento de usucapião desde que presentes todos os requisitos Comprovação, na hipótese, de que a posse foi exercida com "animus domini" Manutenção da R.Sentença de procedência. .

TJSP -  Apelação APL 329574520098260000 SP 0032957-45.2009.8.26.0...

Data de Publicação: 24/02/2011

Ementa: REIVINDICATÓRIA Comprovação do domínio pelos autores Usucapião como tese de defesa, nos termos da Súmula 237 /STF.Réus requereram a declaração da usucapião na reivindicatória.Sobrestamento da ação em virtude da propositura da ação de usucapião, nos termos do art. 11 da Lei n. 10257 /01. O sobrestamento tem cabimento para as ações petitórías ou possessórias propostas após a usucapião. Hipótese que não se configurou. Usucapião proposta após a reivindicatória. Ação de usucapião distribuída à...

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