Atividade 12.3

Responda às seguintes perguntas:

  1. É necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel adquirido durante convívio em união estável? Explique.

Padrão de resposta: aplicam-se à união estável as mesmas regras ou regimes de bens do casamento. Neste caso, depende do regime de bens da união estável.

 

  1. É necessária a outorga uxória para alienação de bem móvel adquirido durante o casamento? Explique.

Padrão de resposta: depende do regime de bens. Se o casamento foi realizado no regime da separação absoluta de bens ou na participação final nos aquestos (sendo tal dispensa prevista no pacto), não será necessária. Caso contrário, deve sempre existir a anuência do cônjuge.

 

  1. É necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel e particular de um dos cônjuges adquirido antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens? Explique.

Padrão de resposta: sim, neste caso será necessária sob pena de nulidade.