Notícias Jurídicas

Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária

25/07/2017 08:03
Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária Enviada pelo Planalto em dezembro de 2016, medida provisória foi aprovada pelo Congresso no mês passado. Expectativa do governo é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e...

STF encerra julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

13/05/2017 12:34
STF encerra julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil   Publicado por Flávio Tartuce 10/05/2017. Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade...

Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial

04/03/2017 13:44
 -     Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial   A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo CPC, que trouxe a previsão de um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis   Em...

STJ - imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

04/03/2017 13:41
DECISÃO 12/12/2016 09:04 Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira...

O STJ e a questão da proteção autoral de obras arquitetônicas

04/03/2017 12:31
  Por Marcelo Frullani Lopes Uma empresa que comercializa tintas resolve utilizar a fachada de uma casa nas embalagens de seus produtos, com autorização do proprietário do imóvel; todavia, trata-se de obra arquitetônica protegida por direito autoral, sendo que a empresa não obteve...

Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

22/07/2014 13:13
17/07/2014 - 14:27 | Fonte: STJ Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial             A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro...

Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte

22/07/2014 13:11
Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte             Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que...

Concursos Públicos em ano eleitoral

22/07/2014 13:08
Concursos Públicos em ano eleitoral A Legislação não impede a abertura de novos concursos públicos em ano eleitoral. 3 Até a criação da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, cada pleito eleitoral era regido por uma lei própria que mudava em cada...

Raoni pede à União Europeia para defender a Amazônia

12/12/2012 10:54
11 de Dezembro, 2012 - 19:45 ( Brasília ) - SITE DEFESANET       Cacique Raoni está na França buscando apoio para a campanha contra a construção de Belo Monte. Reuters   O cacique Raoni visitou nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, o...

Notícias Penais

12/08/2012 13:13
http://www.correiodoestado.com.br/noticias/medicos-discutem-reforma-do-codigo-penal-que-preve-atenuante_157136/
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